Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003554820265130022
Processo nº 0000355-48.2026.5.13.0022
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE DAS PRESCRIÇÕES TOTAL E PARCIAL . O protesto judicial interrompe a prescrição em relação às pretensões de natureza trabalhista, alcançando tanto a prescrição total quanto a parcial. Reconhecido o marco interruptivo pelo ajuizamento da ação cautelar de protesto, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos contados da data de sua interposição. Recurso provido no ponto .
RECURSO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET. PREVI. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. Embora as parcelas salariais reconhecidas em ação anterior pudessem repercutir no cálculo do BET, o benefício possui natureza não continuada e foi pago em cota única na data da aposentadoria. Efetuado o pagamento em 30/12/2016 e pronunciada a prescrição das pretensões pecuniárias anteriores a 24/03/2021, eventual diferença encontra-se integralmente prescrita. O protesto judicial promovido pela CONTEC impede a prescrição total, mas não afasta o corte quinquenal contado do ajuizamento da ação individual. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PARÂMETROS DE CÁLCULO. Limitação do cálculo da indenização tão somente ao prejuízo decorrente do não recolhimento das cotas patronais para a CASSI, autorizada a dedução do percentual devido pelo empregado (4%). Apuração das parcelas vincendas até a idade correspondente à expectativa de vida indicada na Tábua de Mortalidade do IBGE para o ano do início do pensionamento (79,5 anos), em observância ao Tema 155, II, do TST. Determinação de aplicação da fórmula do "valor presente" (TRT da 24ª Região) exclusivamente sobre as parcelas vincendas. Recurso ordinário parcialmente provido.
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