Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012685220255130026
Processo nº 0001268-52.2025.5.13.0026
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, c/c o artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura existentes no julgado. Assim, não se vislumbrando a ocorrência dos vícios mencionados, impõe-se a rejeição dos declaratórios.
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