Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000054520265130027
Processo nº 0000005-45.2026.5.13.0027
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. PISO SALARIAL NORMATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Reconhecido o exercício da função de farmacêutico responsável técnico e não comprovado pela empregadora o pagamento integral da remuneração devida, são cabíveis as diferenças salariais, observado o piso previsto nas normas coletivas e deduzidos os valores comprovadamente pagos, bem como a gratificação convencional de responsabilidade técnica. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Admitida pela empregadora a recontratação do trabalhador para a função de balconista, impõe-se a anotação do vínculo na CTPS, ainda que afastada a unicidade contratual. MULTAS CONVENCIONAIS. O descumprimento das obrigações relativas ao pagamento da gratificação de responsabilidade técnica e à contratação de seguro de vida enseja a aplicação das penalidades previstas nas normas coletivas. Recurso parcialmente provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.