Agravo de Petição nº 00008135320265130026
Processo nº 0000813-53.2026.5.13.0026
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA EXECUÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. Tendo havido determinação judicial de desmembramento da execução coletiva em ações individuais, com trânsito em julgado da decisão que autorizou a individualização, o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual somente recomeça a fluir a partir dessa decisão, uma vez que antes dela a pretensão executiva estava sendo regularmente perseguida na esfera coletiva. Agravo de petição provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução.
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