Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003914420265130005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXTENSIONISTA SOCIAL I E EXTENSIONISTA SOCIAL II. ESTRUTURA FUNCIONAL PREEXISTENTE. SUCESSÃO DA EMATER PELA EMPAER. DISTINÇÃO DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS DE INGRESSO E CONTEÚDO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESTRUTURA FUNCIONAL PREEXISTENTE. A ausência de Plano de Cargos e Salários formalmente instituído pela empresa sucessora não conduz, por si só, ao reconhecimento da equiparação salarial, sendo indispensável a verificação dos pressupostos positivos previstos no art. 461 da CLT. Demonstrada, por documentação anterior à sucessão empresarial, a existência de empregos distintos de Extensionista Social I e Extensionista Social II, com diferentes requisitos de escolaridade e ingresso, a estrutura funcional preexistente constitui elemento relevante para a aferição da identidade de funções. IDENTIDADE FUNCIONAL. EXTENSIONISTA SOCIAL I E II. A existência de atividades comuns, tais como participação em reuniões, elaboração de relatórios, treinamento e utilização de métodos de extensão, não se confunde com identidade funcional. Perfil Profissiográfico Previdenciário que evidencia, para o Extensionista Social II, atribuições relacionadas a estudos socioeconômicos, análise de áreas de atuação, formulação de planos de ação, assessoramento de projetos e articulação institucional, não demonstrando a reclamante o desempenho habitual e substancial dessas atividades. Ausente um dos pressupostos essenciais do art. 461 da CLT. REQUISITOS TEMPORAIS. PARADIGMAS REMOTOS. A diferença de tempo de serviço entre a reclamante e os paradigmas que fundamentaram a condenação, muito superior ao limite de quatro anos previsto no art. 461, § 1º, da CLT, constitui óbice autônomo à equiparação salarial. A sucessão empresarial preserva a continuidade dos contratos de trabalho e, por conseguinte, não autoriza o reinício da contagem do tempo de serviço para os fins do dispositivo legal. PRECEDENTE ANTERIOR. REEXAME À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A existência de precedente deste Tribunal acerca da equiparação entre os cargos em exame não impede nova apreciação da controvérsia quando o conjunto probatório do caso concreto apresenta elementos cuja repercussão jurídica demanda exame específico. O reexame da matéria, fundado na estrutura funcional preexistente, nas condições objetivas de ingresso e nos perfis funcionais dos empregos comparados, não importa desconsideração do entendimento anteriormente adotado, mas aperfeiçoamento da compreensão da questão à luz da moldura fática e probatória destes autos. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. A condição de empresa pública não afasta, abstratamente, a incidência do art. 461 da CLT. Todavia, quando a pretensão envolve empregada admitida mediante concurso para emprego de nível médio e paradigmas ocupantes de emprego distinto, de nível superior, com requisitos acadêmicos e conteúdo funcional próprios, a análise da equiparação deve considerar também as regras constitucionais relativas ao acesso aos empregos públicos. No caso, a pretensão já não prospera diante da ausência de identidade funcional e do descumprimento dos requisitos temporais previstos no art. 461 da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial, impõe-se a adequação da sucumbência, com condenação apenas da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 15% sobre o valor atualizado da ca, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade da verba. Recurso ordinário provido.