Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006313920265130003

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE DIFERENÇAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A indenização compensatória de 40% do FGTS deve incidir sobre a totalidade dos depósitos realizados ou devidos durante o contrato de trabalho, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. Reconhecidas judicialmente diferenças de FGTS, é devida a incidência da multa rescisória sobre tais valores, desde que não tenham integrado a base de cálculo da indenização já contemplada no TRCT, vedado o pagamento em duplicidade. Quanto ao décimo terceiro salário, incumbe ao empregador comprovar sua quitação, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador, conforme os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Ausente prova do pagamento da parcela, impõe-se o deferimento do pedido, não afastando a recuperação judicial das reclamadas o cumprimento da obrigação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA C7S TECNOLOGIA LTDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja comprovação deve ocorrer no prazo de interposição do recurso, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. A ausência total de recolhimento das custas, sem pedido de justiça gratuita ou demonstração de hipótese legal de isenção, não autoriza a concessão de prazo para regularização do preparo, providência restrita à hipótese de recolhimento insuficiente. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. A condição de empresa em recuperação judicial não assegura, por si só, a gratuidade judiciária, sendo a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT restrita ao depósito recursal. Indeferido o benefício e não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo concedido para regularização do preparo, configura-se a deserção. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COTEMINAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. A recuperação judicial não dispensa a empresa do recolhimento das custas processuais, uma vez que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT alcança apenas o depósito recursal. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação cabal da insuficiência econômica, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. Indeferido o benefício e oportunizada a regularização do preparo, sem que a recorrente comprove o recolhimento das custas no prazo assinalado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Recurso ordinário não conhecido.