Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005465020265130004
Processo nº 0000546-50.2026.5.13.0004
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT exige o preenchimento cumulativo dos requisitos subjetivo, relativo ao exercício de atribuições de gestão com fidúcia especial, e objetivo, consistente na percepção de padrão salarial correspondente ao cargo de confiança não inferior ao salário efetivo acrescido de 40%. Embora demonstrado o exercício de efetivas atribuições gerenciais, a ausência de comprovação da diferenciação remuneratória mínima legal impede a aplicação da norma excepcional, submetendo o empregado ao regime geral de duração do trabalho. PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. Nos termos do art. 457, §§2º e 4º, da CLT, a exclusão dos prêmios da remuneração pressupõe que os pagamentos decorram de liberalidade patronal destinada a recompensar desempenho superior ao ordinariamente esperado. Não demonstrado que a parcela variável, paga mensalmente em razão do cumprimento de metas comerciais, estivesse condicionada a desempenho extraordinário, impõe-se o reconhecimento de sua natureza salarial, independentemente da denominação atribuída pela empregadora. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
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