Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005292420255130012
Processo nº 0000529-24.2025.5.13.0012
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. Nas demandas que envolvem o transporte rodoviário de cargas, havendo pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego fundada na alegação de contratação fraudulenta, a lide se insere na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e consoante a jurisprudência da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho decorrente dos julgamentos da ADC 48 e da ADI 3.961 pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, afasta-se a incidência da teoria da causa madura em razão do feito não se encontrar em condições de imediato julgamento, impondo-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
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