Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010126020265130031
Processo nº 0001012-60.2026.5.13.0031
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO AOS APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 E DA OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO CONSTITUCIONAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO BIENAL CONSUMADA. O auxílio-alimentação instituído por norma regulamentar da Caixa Econômica Federal e estendido aos aposentados incorpora-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos sob sua vigência, tratando-se de direito adquirido insuscetível de alteração unilateral posterior (art. 468 da CLT, Súmula nº 51, I, e OJT nº 51 da SBDI-1 do TST). A pretensão voltada ao pagamento da verba na inatividade submete-se, em tese, à prescrição parcial e quinquenal (Súmula nº 327 do TST), afastando-se a pronúncia de prescrição total baseada unicamente no ato único de supressão ocorrido em 1995. Todavia, a aplicação da lesão de trato sucessivo não afasta o limite bienal constitucional para o exercício do direito de ação. Verificado o encerramento do vínculo empregatício em 16/12/2018 e o ajuizamento da demanda tão somente em 07/08/2026, resta consumada a prescrição bienal extintiva, impondo-se a manutenção do decreto de extinção do feito com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, do CPC). Recurso não provido .
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