Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002531420265130026
Processo nº 0000253-14.2026.5.13.0026
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS . DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO As empresas reclamadas não fazem jus à concessão da gratuidade judiciária. Assim, não tendo efetivado o preparo recursal, mesmo após regularmente instadas a fazê-lo, impõe-se reconhecer a deserção do recurso. Preliminar de não conhecimento acolhida .
RECURSO ORDINÁRIO . EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. Reconhecida, a partir do conjunto probatório, a prestação de serviços em benefício da tomadora no contexto de terceirização, mantém-se a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. A ausência de vínculo empregatício direto e de prova específica de culpa na fiscalização não afasta a responsabilização. Recurso ordinário não provido.
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