Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009789120255130008

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DO PACTO CIVIL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO CELETISTA. A contratação formal de trabalhador mediante pessoa jurídica individual (MEI), precedida de prestação laboral sem ajuste escrito e mantida com remuneração periódica fixa, controle operacional por coordenadores e inserção direta no núcleo da atividade econômica da empresa tomadora de serviços, evidencia autêntica relação de emprego subordinada (arts. 2º e 3º da CLT). A observância do princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento da nulidade da roupagem civil adotada com o intuito de contornar a incidência da legislação protetiva trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da repercussão geral e na ADPF 324 pressupõe a higidez da pactuação civil e não convalida a pejotização quando caracterizada fraude no caso concreto. Vínculo empregatício mantido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. CABIMENTO. O reconhecimento judicial do vínculo de emprego não afasta a incidência da penalidade moratória prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo comprovada culpa exclusiva do trabalhador pela mora no recebimento das parcelas rescisórias, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula nº 462 do Tribunal Superior do Trabalho e da tese firmada no Tema 168 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Compensação dos valores quitados a mesmo título resguardada. Apelo patronal não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TELETRABALHO. HORAS EXTRAS. MOBILIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE RÍGIDO DE JORNADA. INDEFERIMENTO. O regime de teletrabalho, quando desempenhado com autonomia do trabalhador para gerir sua própria rotina, fruir livremente pausas de repouso e alimentação, mediante simples aviso à equipe, e realizar atendimentos por meio de aparelho celular sem fixação estrita a posto físico de trabalho, incompatibiliza-se com o controle rígido de horários. A mera utilização de plataformas telemáticas de atendimento e comunicação não opera como registro eletrônico de ponto, sobretudo quando evidenciada a autogestão do tempo e a faculdade de redistribuição de demandas entre os próprios prestadores. Horas extraordinárias e consectários indevidos. Sentença mantida. Recurso não provido.