Agravo de Petição nº 00005608620265130019
Processo nº 0000560-86.2026.5.13.0019
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OPÇÃO PELA VIA DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. RISCO DE BIS IN IDEM . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCELAS COINCIDENTES. PROSSEGUIMENTO RESTRITO AO SALDO DE SALÁRIO. A exequente, ao optar pelo ajuizamento de reclamação individual, fez escolha processual que a vincula, impedindo a execução simultânea do título coletivo quanto às mesmas parcelas e período, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Considerando que apenas o saldo de salário não foi contemplado na ação individual, deve a execução prosseguir unicamente quanto a essa parcela. Agravo de petição acolhido em parte.
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