Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001334420265130034

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PANDEMIA DE COVID-19. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A inicial discrimina as diferenças, o período e os reflexos pretendidos e vem acompanhada de demonstrativo de cálculo. Por isso atende ao art. 840, § 1º, da CLT, o que afasta a arguição de inépcia suscitada na contestação e não examinada na origem. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência define-se pelo pedido e pela causa de pedir. O pedido de diferenças de adicional de insalubridade em contrato de emprego celetista com empresa pública insere-se no art. 114, I, da Constituição. A base de cálculo é parâmetro de apuração da verba trabalhista, e não pretensão autônoma de natureza administrativa alcançada pelo Tema 1.143 do STF. 3. AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. O juiz não está adstrito ao laudo e pode afastar suas conclusões mediante motivação idônea e exame do método empregado, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Se a perícia afirma a exposição a agentes biológicos e a divergência recai apenas sobre o enquadramento no Anexo 14 da NR-15, a definição do alcance da norma cabe ao julgador. Não prevalece a exclusão do grau máximo fundada em requisito ausente do texto regulamentar, como a centralidade do isolamento na rotina do setor. Também não prevalece a exclusão fundada em índice de frequência construído apenas sobre diagnósticos confirmados, que ignora a exposição anterior ao diagnóstico e a natureza qualitativa da avaliação de agentes biológicos. 4. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Segundo o entendimento do Tribunal Pleno deste Regional no processo 0000117-36.2025.5.13.0031, o risco biológico difuso no ambiente hospitalar durante a pandemia de COVID-19 caracteriza o contato permanente previsto no Anexo 14 da NR-15 para os profissionais de enfermagem em atuação presencial, ainda que lotados em setor não exclusivo. A prova pericial, oral e documental demonstra que a substituída, técnica de enfermagem da Oncologia Pediátrica, assistia pacientes antes da confirmação diagnóstica e pacientes com COVID-19 isolados no setor à espera de vaga, sem neutralização demonstrada por EPIs. São devidas, assim, as diferenças do grau médio para o máximo até 22/04/2022, data do encerramento da emergência sanitária pela Portaria GM/MS nº 913/2022, sem dedução do grau médio já pago, que não integra a apuração. 5. BASE DE CÁLCULO. A empregada admitida antes da Resolução nº 88/2019 da reclamada tem incorporada ao contrato a incidência do adicional sobre o salário-base, prevista na Norma Operacional DGP nº 03/2017 e praticada pela empregadora. A supressão unilateral dessa base encontra óbice no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST. A Súmula Vinculante nº 4 não infirma a conclusão, pois a base não decorre de critério judicial, mas de norma editada pela própria reclamada. 6. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELA LEI Nº 14.010/2020. A suspensão do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 alcança a prescrição quinquenal trabalhista, mas só prolonga o prazo das parcelas cujo curso estava em andamento ou devia iniciar-se entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Ajuizada a ação em 09/02/2026, essas pretensões já estavam prescritas. O marco retroativo de 09/02/2021, posterior ao término da suspensão, não comporta o acréscimo de 141 dias. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Invertida a sucumbência, excluem-se os honorários impostos ao reclamante, e a reclamada é condenada ao pagamento de honorários aos advogados do reclamante. O percentual de 10% sobre o valor liquidado atende aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, em demanda que reproduz controvérsia já enfrentada pelo Colegiado. 8. Recurso provido em parte.