Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004929120265130034
Processo nº 0000492-91.2026.5.13.0034
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Não comprovada a insuficiência econômica das recorrentes e transcorrido in albis o prazo para regularização do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos dos arts. 899, §1º, da CLT e 1.007 do CPC. Recurso não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TEMA REPETITIVO Nº 52 DO TST. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do inadimplemento dos depósitos do FGTS, impõe a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 52, sendo irrelevante a controvérsia acerca da modalidade de ruptura contratual. DIFERENÇAS DO FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. O reconhecimento do inadimplemento prolongado dos depósitos fundiários exige que a apuração das diferenças observe os valores efetivamente devidos e recolhidos durante o contrato de trabalho, mediante confronto com o extrato analítico da conta vinculada. A indenização compensatória de 40% deve incidir sobre a totalidade dos depósitos devidos e realizados, devidamente atualizados, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento dos salários, dada a natureza alimentar da remuneração, compromete a subsistência e a segurança financeira do trabalhador, configurando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência do TST. Comprovada a mora salarial habitual, é devida a reparação extrapatrimonial, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
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