Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006229320265130030
Processo nº 0000622-93.2026.5.13.0030
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É requisito para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica a demonstração inequívoca de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, do art. 99 do CPC e da Súmula nº 463 do TST. Inexistindo prova robusta da alegada hipossuficiência econômica e, não obstante a intimação para regularização do preparo recursal, mantendo-se a recorrente inerte, impõe-se a rejeição do pleito e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Recurso ordinário das reclamadas não conhecido .
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS E HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do art. 73, § 1º, da CLT, a observância da hora ficta de 52m30s é cogente e não resta afastada pela regra do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Constatado que a empregadora calculava o adicional noturno e a jornada com base nas horas cronológicas, impõe-se a reforma da sentença para deferir as diferenças da referida parcela e as horas extras excedentes da 12ª diária decorrentes da conversão ficta. Por outro lado, ausente prova de diferenças não quitadas de intervalos e de prestação habitual de plantões extras em dias de folga, mantém-se a validade do regime compensatório. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.
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