Agravo de Petição nº 00008994020245130011
Processo nº 0000899-40.2024.5.13.0011
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação específica aos cálculos no prazo legal atrai, em regra, a preclusão. Contudo, tal premissa é excepcionada pela constatação de erro material, que traduz equívoco perceptível de plano e cognoscível a qualquer tempo. No caso concreto, a conta homologada incorreu em flagrante erro material ao deixar de incluir parcela expressamente deferida no título executivo judicial. Rejeita-se, pois, a alegação de preclusão, mantendo a sentença que determinou a retificação da conta para ajustar a liquidação aos exatos moldes da coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.