Agravo de Petição nº 00002151420265130022
Processo nº 0000215-14.2026.5.13.0022
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM FGTS. INCIDÊNCIA LEGAL. A integração das parcelas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS constitui consequência legal da condenação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, sendo devida ainda que não haja previsão expressa no título executivo judicial, sem configurar ofensa à coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Nos termos da tese firmada por este Regional no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0000060-53.2021.5.13.0000, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação individual de decisão genérica proferida em ação coletiva. A existência de incidente de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho, com determinação de suspensão restrita aos recursos de revista e embargos em tramitação naquela Corte, não impede o prosseguimento do feito no âmbito dos Tribunais Regionais. Agravo de petição conhecido e não provido.
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