Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008081320265130032
Processo nº 0000808-13.2026.5.13.0032
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DO STF. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), consolidou o entendimento de que, no processo trabalhista, a configuração da responsabilidade subsidiária do ente público exige a comprovação, pela parte reclamante, de conduta culposa do ente público tomador dos serviços. No caso, a parte reclamante não se desincumbiu de tal ônus, de modo que não se justifica a responsabilização do ente público, que deve ser afastada. Recurso do qual se dá provimento .
RECURSO DA RECLAMADA KAIRÓS . PREPARO NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. A reclamada/recorrente não faz jus à concessão da gratuidade judiciária. Assim, não tendo efetivado o preparo recursal, mesmo após regularmente instada a fazê-lo, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, impõe-se reconhecer a deserção do recurso. Preliminar de não conhecimento acolhida .
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