Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001437220265130007
Processo nº 0000143-72.2026.5.13.0007
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios no julgado, consistentes em omissão, contradição ou erro material. A pretensão patronal busca unicamente a rediscussão do mérito, procedimento manifestamente incabível nesta fase processual trabalhista. O acórdão embargado analisou exaustivamente as provas sobre a exposição aos agentes biológicos e fundamentou a base de cálculo na inalterabilidade contratual lesiva. Ausentes os defeitos previstos nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos opostos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. PLANILHA. ACOLHIMENTO. A constatação de divergência entre o comando judicial e a sua efetiva materialização na planilha anexa caracteriza inexatidão passível de correção. O artigo 897-A da CLT autoriza a imediata retificação material dos documentos contábeis nestes autos. O julgado colegiado manteve a condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em dez por cento. Acolhem-se os embargos declaratórios para determinar a retificação da conta de liquidação, fazendo constar expressamente o percentual estabelecido de honorários.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.