Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001437220265130007

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRA. ONCOLOGIA PEDIÁTRICA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. PANDEMIA DA COVID-19. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRABALHO REMOTO E ATESTADOS MÉDICOS. EXCLUSÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 88/2019 DA EBSERH. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VEDAÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALÍQUOTA DO SAT. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Adicional de insalubridade em grau máximo: Comprovado por laudo pericial e esclarecimentos técnicos que a substituída, no exercício da função de enfermeira assistencial na oncologia pediátrica, mantinha contato direto, habitual e permanente com fluidos biológicos, materiais não esterilizados e pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas (incluindo o coronavírus) durante a vigência do estado de emergência sanitária, é devido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), nos moldes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), embora obrigatório, não teve o condão de neutralizar por completo o risco biológico inerente à atividade assistencial em ambiente hospitalar de alta vulnerabilidade. Período de apuração (trabalho remoto e atestados): Revela-se escorreita a pretensão patronal de excluir da condenação os interregnos em que a empregada comprovadamente laborou em regime de trabalho remoto, bem como aqueles decorrentes de afastamentos por atestados médicos ocorridos imediatamente antes da licença-maternidade, porquanto a ausência de labor presencial e de efetiva exposição ao ambiente insalubre afasta a exigibilidade do adicional, que ostenta natureza de salário-condição. Base de cálculo: O adicional de insalubridade devido aos empregados da EBSERH admitidos antes da edição da Resolução nº 88/2019 deve incidir sobre o salário-base da empregada, em respeito à norma regulamentadora vigente à época da contratação, cuja alteração posterior para o salário-mínimo constitui modificação contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. Prerrogativas da Fazenda Pública e consectários legais: Reconhecida à EBSERH a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, impõe-se a adequação dos cálculos de liquidação para observar estritamente os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis a esse regime jurídico. Alíquota do SAT: Acolhe-se o pedido de retificação da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) para o patamar de 2%, em conformidade com o enquadramento da atividade preponderante da empresa no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Recurso ordinário parcialmente provido.