Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018218220255020707

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. REJEIÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. ARTIGO 765 DA CLT. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM CAPS. ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES DE APOIO COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função (40% do salário) e reflexos, sob o fundamento de que as tarefas executadas na unidade de saúde inserem-se no feixe de atribuições administrativas e de apoio colaborativo em equipe multidisciplinar, compatíveis com sua condição pessoal. Em preliminar recursal, suscita nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento da ordem de exibição de prontuário médico de terceiro. A reclamada argui em contrarrazões o não conhecimento do apelo por ofensa à dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) saber se o recurso ordinário impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, à luz da Súmula nº 422, III, do TST; (b) examinar a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de exibição de prontuário médico para demonstrar o exercício de tarefas assistenciais; e (c) verificar se as tarefas de apoio no CAPS (acolhimento, visitas domiciliares eventuais e suporte ao manejo em crise) configuram acúmulo de funções com o cargo de auxiliar de enfermagem ou autorizam o pagamento de plus salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões não se sustenta, visto que a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não se tratando de motivação inteiramente dissociada (Súmula nº 422, III, do TST). O indeferimento de exibição de prontuário de paciente não caracteriza cerceamento probatório, porquanto o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo para indeferir diligências desnecessárias (artigos 765 da CLT e 370 do CPC), máxime quando a prova oral e a própria causa de pedir já permitiram a perfeita elucidação da dinâmica fática, aliada à vedação de devassa de dados médicos sensíveis de terceiros. No mérito, o desempenho de atividades de suporte, recepção e cooperação no âmbito de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) não configura exercício de atribuições técnicas privativas de enfermagem (Lei nº 7.498/1986). Não havendo alteração substancial qualitativa nem exigência de qualificação técnica incompatível com a pactuada, presume-se que a empregada se obrigou a todo serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar a preliminar em contrarrazões de não conhecimento, rejeitar a preliminar recursal de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Teses: "1. A exigência de simetria estrita entre as razões recursais e a decisão recorrida não enseja o não conhecimento do recurso ordinário quando evidenciada a impugnação aos fundamentos essenciais do julgado (Súmula nº 422, III, do TST). 2. O indeferimento de exibição de documentos sigilosos ou impertinentes à resolução da controvérsia insere-se no poder diretivo do juiz (artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC) e não tipifica cerceamento de defesa. 3. O exercício de tarefas colaborativas e de apoio interdisciplinar na recepção e acolhimento de usuários em unidade de saúde mental, prestadas na mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de função, aplicando-se a presunção do artigo 456, parágrafo único, da CLT." Referências : CLT, artigos 456, parágrafo único, 765 e 818; CPC, artigos 370 e 371; Lei nº 7.498/1986; Súmula nº 422, III, do TST.