Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020311420255020003

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL ADEQUADO PARA REFEIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME : Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da ausência de instalações sanitárias e local adequado para refeições para trabalhador em atividade externa e itinerante. A recorrente pleiteia a reforma da decisão quanto ao dano moral, honorários sucumbenciais e, subsidiariamente, a alteração do termo inicial e índices de correção monetária/juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de instalações sanitárias e local de refeição em atividade externa configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se a condenação em honorários sucumbenciais é mantida; (iii) determinar o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, à luz da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR : O empregador possui dever legal e constitucional de garantir condições de higiene e conforto aos trabalhadores, inclusive àqueles em atividade externa, nos termos dos arts. 1º, III, 7º, XXII, da CF, e da NR-24 do MTE. A confissão do preposto, ao admitir que as refeições eram realizadas dentro do veículo e que a equipe utilizava instalações de terceiros, comprova o descumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho. A submissão do trabalhador a condições degradantes gera dano moral in re ipsa, por violar a dignidade e a integridade do empregado, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorre do art. 791-A da CLT e da sucumbência da recorrente no pedido de indenização. O termo inicial para a atualização do dano moral é a data do ajuizamento da ação, aplicando-se os índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (SELIC deduzida do IPCA) conforme a Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado na SbDI-1 do C. TST. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A ausência de instalações sanitárias e local para refeição em atividades externas configura dano moral in re ipsa por desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. O termo inicial para a atualização monetária da indenização por danos morais é o ajuizamento da ação. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações trabalhistas, incluindo danos morais, devem observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência atual do TST (IPCA para atualização e SELIC deduzida do IPCA para juros na fase judicial). Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III, 7º, XXII; CLT, arts. 157, 223-G, §1º, II, 791-A; Lei 14.905/2024; NR-24 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 439; TST, ADC 58 e 59; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.