Recurso Ordinário Trabalhista nº 10024080620255020384
Processo nº 1002408-06.2025.5.02.0384
Relator(a): THEREZA CHRISTINA NAHAS
19ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO NÃO PROVIDO . A utilização de seguro garantia judicial, com posterior juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP, não enseja, nas circunstâncias do caso, a deserção do recurso. A empresa construtora ou incorporadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de empreiteiro, nos termos da parte final da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário independe do prévio esgotamento dos meios executórios em face dos sócios do devedor principal, conforme a tese vinculante do Tema 133 do TST. A prova documental e testemunhal, aliada à revelia e à confissão da empregadora, comprova o pagamento de salário extrafolha e autoriza a manutenção da jornada fixada na origem, diante da invalidade dos controles de ponto. Recurso ordinário das segunda e terceira reclamadas não provido.
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