Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006148420265020037

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. DOCUMENTOS NOVOS. DANOS MORAIS. TEMA 54 DO TST. VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFISSÃO FICTA. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS . A confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, mas não dispensa sua qualificação jurídica para fins de responsabilização civil. A dinâmica do trabalho externo itinerante, desacompanhada de prova de impedimento ao acesso a instalações sanitárias ou refeitórios, não configura, por si só, condição degradante apta a justificar indenização por danos morais. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO . A controvérsia sobre a admissibilidade de documentos apresentados em grau recursal não exige pronunciamento específico quando tais elementos não integram os fundamentos determinantes do acórdão, sendo irrelevantes para a solução da controvérsia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DE CABIMENTO. A adoção de tese explícita ou implícita sobre a matéria controvertida afasta a alegação de omissão, não estando o julgador obrigado a refutar individualmente todos os argumentos invocados pelas partes. Os embargos de declaração não constituem instrumento de rediscussão do mérito ou de reforma do julgado por mero inconformismo. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo reclamante contra o v. Acórdão ID 55ce709, que acolheu parcialmente o Recurso Ordinário da primeira reclamada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à admissibilidade dos documentos juntados pela primeira reclamada em grau recursal; (ii) saber se o afastamento da indenização por danos morais contradiz os efeitos da confissão ficta; (iii) saber se houve omissão quanto à aplicação do Tema 54 do TST; e (iv) saber se a exclusão do vale-refeição aos sábados desconsiderou a alegada condição contratual mais benéfica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os documentos apresentados pela primeira reclamada com o recurso ordinário não foram utilizados na fundamentação do v. Acórdão, ficando prejudicada a análise de sua admissibilidade. 2. A confissão ficta não dispensa a qualificação jurídica dos fatos. A dinâmica do trabalho externo itinerante, sem prova de impedimento ao acesso a sanitários ou refeitórios, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. O v. Acórdão distinguiu as condições do trabalho externo itinerante das situações degradantes examinadas no Tema 54 do TST, inexistindo omissão. 4. A exclusão do vale-refeição aos sábados decorreu da ausência de prova de obrigação contratual ou normativa, portanto, não há se falar em condição mais benéfica. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando adotada tese suficiente para solucionar a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESES Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. Teses de Julgamento 1. A confissão ficta não dispensa a qualificação jurídica dos fatos para reconhecimento do dano moral indenizável. 2. É desnecessário examinar a admissibilidade de documentos que não influenciaram os fundamentos determinantes do julgamento. 3. A adoção de tese explícita ou implícita sobre a matéria controvertida afasta a alegação de omissão e impede a utilização dos embargos declaratórios para mera rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71 e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 54 de IRR; Súmula nº 297.