Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006148420265020037

EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS 1ª, 2ª E 4ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORAS DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. TRABALHO EXTERNO. VALE-REFEIÇÃO. SÁBADOS. RESSARCIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. A permanência do empregado em veículo entre atendimentos, desacompanhada de demonstração de impedimento ao acesso a locais adequados para alimentação, repouso ou satisfação de necessidades fisiológicas, não caracteriza, por si só, situação degradante ou atentatória à dignidade. A revelia e a confissão ficta da empregadora não afastam a necessidade de qualificação jurídica dos fatos para o reconhecimento do dano moral. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MULTA DE TRÂNSITO. Comprovado que o veículo particular era utilizado em benefício da atividade empresarial e ausente demonstração de conduta culposa ou dolosa do empregado, o custo decorrente de multa por descumprimento de rodízio, aplicada durante deslocamento necessário à execução dos serviços, não pode ser transferido ao trabalhador, por integrar o risco da atividade econômica. VALE-REFEIÇÃO. SÁBADOS. JORNADA REDUZIDA. Inexistindo previsão legal, contratual ou normativa que imponha o fornecimento de vale-refeição em jornada de duas horas aos sábados, não é devido o benefício, especialmente quando a duração do labor sequer enseja a concessão de intervalo intrajornada. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelas 1ª, 2ª e 4ª reclamadas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se as condições do trabalho externo configuraram dano moral indenizável; (ii) saber se a empregadora deve ressarcir multa de trânsito decorrente da utilização do veículo particular em serviço e se é devido vale-refeição pelos sábados trabalhados; (iii) saber se as tomadoras respondem subsidiariamente pelas verbas deferidas; e (iv) saber se devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita e se há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A alegação de permanência do empregado no veículo entre atendimentos não demonstra, isoladamente, violação à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade. O documento juntado aos autos comprova apenas os intervalos entre atendimentos, sem evidenciar que o trabalhador fosse obrigado a permanecer no veículo ou impedido de utilizar instalações das tomadoras para alimentação, repouso ou necessidades fisiológicas. 2. A revelia e a confissão ficta da empregadora não conduzem automaticamente ao reconhecimento do dano moral, pois a consequência jurídica dos fatos confessados depende de sua adequada subsunção às normas que tutelam os direitos da personalidade. Ausente circunstância concreta de caráter degradante, humilhante ou ofensivo, indevida a indenização. 3. A utilização de veículo particular em benefício da atividade empresarial, mediante pagamento de aluguel e ajuda de custo, evidencia que as despesas relacionadas à execução dos serviços integram o risco do empreendimento. Ausente prova de conduta dolosa ou culposa do empregado e considerando-se que a multa por descumprimento de rodízio foi aplicada durante deslocamento necessário entre tomadoras, o respectivo valor deve ser ressarcido, nos termos do art. 2º da CLT. 4. O vale-refeição relativo aos sábados não é devido quando a jornada alegada pelo próprio empregado se limitava a duas horas e não havia previsão contratual ou normativa impondo o fornecimento do benefício nessa hipótese. A Lei nº 6.321/1976 não estabelece obrigação geral de fornecimento de vale-refeição em toda prestação laboral. 5. A responsabilidade subsidiária das tomadoras decorre da terceirização comprovada pela escala de atendimento e encontra fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e na Súmula nº 331, IV e VI, do TST. A prestação de serviços em favor de mais de uma tomadora não afasta a responsabilidade de cada beneficiária, quando demonstrado que se beneficiou da força de trabalho. 6. A primeira reclamada não possui legitimidade recursal para postular, em nome das demais reclamadas, o afastamento da responsabilidade subsidiária, pois não atua como substituta processual nem demonstra enquadramento na condição de terceiro prejudicado. A pretensão encontra óbice no art. 18 do CPC e nos limites subjetivos da legitimidade recursal previstos no art. 996 do CPC. 7. A ausência de impugnação específica das reclamadas quanto ao ressarcimento de descontos não é suficiente para afastar a condenação, quando os recursos se limitam à negativa geral e não apresentam fundamentos fáticos ou jurídicos concretos. 8. O reclamante faz jus à justiça gratuita, considerando que seu último salário, de R$ 2.318,30, era inferior ao limite objetivo previsto no item I do Precedente Vinculante de IRR nº 21 do TST, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser satisfeitos mediante dedução de créditos obtidos pelo trabalhador, em razão do decidido pelo C. STF na ADI nº 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso Ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recursos Ordinários da segunda e quarta reclamadas conhecidos e desprovidos. Teses de Julgamento 1. A permanência do empregado em veículo entre atendimentos, sem prova de impedimento ao acesso a instalações adequadas para alimentação, repouso ou satisfação de necessidades fisiológicas, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. Integra o risco da atividade econômica o custo de multa de trânsito por descumprimento de rodízio, aplicada durante deslocamento necessário à execução de serviços, quando o veículo particular é utilizado em benefício da empregadora e não demonstrada conduta dolosa ou culposa do empregado. 3. A prestação terceirizada de serviços em benefício de mais de uma tomadora não afasta a responsabilidade subsidiária de cada beneficiária, quando comprovado o efetivo proveito da força de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 71 e 791-A, § 4º; CPC, arts. 18 e 996; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 6.321/1976. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV e VI; TST, Precedente Vinculante de IRR nº 21; TST, Precedente Normativo de IRR nº 81; STF, ADI nº 5.766.