Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016808120255020313
Processo nº 1001680-81.2025.5.02.0313
Relator(a): THEREZA CHRISTINA NAHAS
19ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a exposição a agentes insalubres sem neutralização eficaz por EPIs, é devido o adicional correspondente, bem como a emissão do PPP. Indevido o adicional de periculosidade quando afastada a exposição a área de risco. Ausentes os requisitos legais, não são devidas diferenças por equiparação salarial ou desvio de função. Válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, observada a legislação aplicável. Danos morais não configurados por ausência de prova de lesão a direitos da personalidade. Os valores indicados na petição inicial têm caráter estimativo e não limitam a condenação. Honorários sucumbenciais fixados em 10% para ambas as partes, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
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