Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10015277320255020046

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. CABIMENTO RESTRITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E A INADEQUAÇÃO DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Os embargos de declaração consubstanciam remédio processual de estrita regência legal, vocacionado exclusivamente a sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, não se prestando à revisão do convencimento judicial ou ao reexame do conjunto probatório coligido aos autos. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E A SUFICIÊNCIA DA TESE EXPLÍCITA. O prequestionamento exigido pela jurisprudência sedimentada pressupõe a adoção de tese explícita pelo órgão julgador acerca da matéria controvertida, sendo prescindível a menção expressa e individualizada a cada um dos dispositivos legais ou constitucionais invocados pela parte recorrente. I - CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante contra v. acórdão que, embora tenha conhecido e provido o Agravo de Instrumento para afastar a intempestividade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Petição, mantendo o indeferimento da expedição de alvarás para levantamento de FGTS e seguro-desemprego. O embargante aponta omissões relativas ao momento processual da transação (após a instrução e o depoimento da testemunha patronal), ao vínculo causal entre a prova oral e o aviso prévio indenizado, ao teor da petição de ID 6f11540 (pedido de alvará sem obrigação de fazer), além de postular prequestionamento. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se o v. acórdão embargado incorreu em omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios quanto: (i) à valoração do momento processual da transação e sua correlação com a prova oral; (ii) à análise da petição de ID 6f11540 sobre a expedição de alvará; e (iii) à necessidade de expressa menção aos dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O v. acórdão embargado examinou a controvérsia dentro dos limites do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), avaliando o contexto probatório e as premissas fáticas pertinentes. O inconformismo da parte com a conclusão adotada e a valoração dada às provas não caracteriza omissão, mas mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos declaratórios. 2. Inexiste omissão quanto ao teor da petição de ID 6f11540 ou à tese de inexistência de obrigação de fazer imposta às rés. O eg. Colegiado adotou tese explícita e fundamentada no sentido de manter o indeferimento dos alvarás pleiteados, enfrentando os elementos essenciais para o deslinde da lide, sem que o julgador esteja obrigado a rebater, um a um, os argumentos jurídicos expendidos pela parte. 3. No que tange ao prequestionamento, a exigência processual resta integralmente satisfeita quando o eg. Tribunal adota tese explícita sobre a matéria jurídica debatida, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, sendo despicienda a indicação numérica de artigos de lei ou preceitos constitucionais. IV - DISPOSITIVO E TESES Embargos de Declaração conhecido e não provido. Tese de julgamento: Os embargos declaratórios não constituem via adequada para o reexame de fatos e provas ou para a contestação da valoração probatória adotada pelo eg. Colegiado, bastando para o prequestionamento a adoção de tese explícita sobre a matéria. Dispositivos e precedentes citados: Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos XXXV e XXXVI; art. 7º, incisos II e III); Código de Processo Civil de 2015 (art. 371; art. 1.022); Código Civil (art. 843); Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 897-A); Súmulas nº 126, 278 e 297 (item I) do Tribunal Superior do Trabalho - TST.