Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10015277320255020046

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DESTRANCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PEDIDO POSTERIOR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REVERSÃO EXPRESSA DA JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE E EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, nos exatos termos do art. 897-A, § 3º, da CLT. Publicada a decisão resolutiva dos aclaratórios e interposto o Agravo de Petição no octídio legal subsequente, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do apelo. ACORDO JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. A homologação de acordo judicial que fixa o pagamento de quantia certa em troca da quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho encerra a lide, mas não importa, por si só, reconhecimento de procedência dos pedidos ou reversão tácita da justa causa. A discriminação de parcela sob a rubrica de aviso prévio indenizado, desacompanhada de declaração expressa sobre a alteração da modalidade rescisória, não autoriza a criação de obrigações de fazer não pactuadas (como expedição de alvarás para FGTS e habilitação no seguro-desemprego), devendo a execução observar estritamente os limites objetivos do título (art. 879, § 1º, da CLT). I - CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que deixou de receber Agravo de Petição por considerá-lo extemporâneo. O recurso destrancado impugna decisão posterior à homologação de acordo judicial que indeferiu o pedido de expedição de alvarás para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se o Agravo de Petição é tempestivo, considerando a interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração; (ii) se o Agravo de Petição é cabível contra decisão proferida após a homologação do acordo, relacionada à implementação de seus efeitos; e (iii) se o conteúdo da avença autoriza o reconhecimento de reversão da justa causa e a consequente expedição dos alvarás postulados. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, nos termos do art. 897-A, § 3º, da CLT. Publicada a decisão dos embargos em 02/02/2026 e interposto o Agravo de Petição em 05/02/2026, o recurso é tempestivo. 2. O Agravo de Petição é cabível, pois não impugna a sentença homologatória do acordo, mas decisão posterior, de conteúdo definitivo quanto ao pedido de expedição dos alvarás, proferida quando já formado o título judicial e relacionada aos limites de seu cumprimento. 3. O acordo homologado estabeleceu o pagamento de quantia certa, mediante quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho, mas não declarou a reversão da justa causa, a dispensa imotivada ou a rescisão indireta, nem previu a entrega de guias ou a expedição de alvarás. 4. A discriminação de parcela sob a rubrica de aviso prévio indenizado, isoladamente considerada, não equivale ao reconhecimento expresso da alteração da modalidade de ruptura contratual. A transação judicial decorre de concessões recíprocas e não representa julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. 5. A execução deve observar os limites objetivos do título, sendo vedada a criação de obrigação de fazer não prevista no acordo homologado. A expedição dos alvarás pressupõe o reconhecimento de modalidade rescisória compatível com as hipóteses legais de movimentação do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego, o que não se verifica no caso. IV - DISPOSITIVO E TESES Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo de Petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, conforme o art. 897-A, § 3º, da CLT. 2. É cabível Agravo de Petição contra decisão posterior à homologação do acordo judicial que resolva definitivamente controvérsia relacionada aos limites e à implementação do título formado. 3. A homologação de acordo com quitação dos pedidos da inicial e do contrato de trabalho não implica, por si só, reversão da justa causa ou reconhecimento de dispensa imotivada. 4. A discriminação de aviso prévio indenizado no acordo, desacompanhada de declaração expressa sobre a modalidade da ruptura, não autoriza a criação de obrigações de entrega de guias ou expedição de alvarás não previstas no título. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVI e LV; CLT, arts. 831, parágrafo único, 879, § 1º, 897, alíneas "a" e "b" e § 7º, e 897-A, § 3º; CPC, arts. 487, inciso III, alínea "b", 502 e 507; Código Civil, art. 843; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 7.998/1990, art. 2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 259 e 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1.