Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10020543220255020076

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TEMA 144 DO C. TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS E INCONFORMISMO DA PARTE . Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já julgada ou para a manifestação de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo eg. Colegiado, cingindo-se sua abrangência às hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. PLENA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES E DO SISTEMA PROCESSUAL . O v. órgão julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente cada um dos argumentos secundários invocados pela parte quando a motivação adotada revela-se suficiente e jurídica para a solução da controvérsia, restando incólumes as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando observadas as normas legais de regência. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão proferido pela Eg. 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra r. decisão do MM. Juízo de Origem, a qual denegou seguimento a agravo de petição interposto contra decisão interlocutória proferida em exceção de pré-executividade, com esteio no art. 893, § 1º, da CLT e na tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 144 do c. TST. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a tese da irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória em execução (Tema 144 do c. TST); ii) verificar as alegações de afronta constitucional e iii) pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O v. acórdão embargado examinou de forma expressa e exauriente a matéria devolvida, assentando a subsunção do caso ao entendimento vinculante do c. TST acerca da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias proferidas em sede de execução. 2. A rejeição das alegações de ofensa a preceitos constitucionais e legais decorre da estrita observância das normas processuais de regência, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa a aplicação regular dos pressupostos de cabimento recursal. 3. A exigência de prequestionamento pressupõe a efetiva existência de vício sanável na decisão embargada, sendo imprestável o apelo integrativo para tal finalidade quando o v. acórdão já adotou tese explícita sobre a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: Inexiste omissão ou contradição no acórdão que aplica fundamentadamente a diretriz vinculante do Tema 144 do c. TST e o art. 893, § 1º, da CLT, refutando pretensão de rediscussão do julgado por meio inadequado. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 893, § 1º, e Art. 897-A da CLT; Art. 1.022 e Art. 1.025 do CPC; Súmula nº 297, I, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 144 do c. TST.