Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10020543220255020076

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA REPETITIVO Nº 144 DO TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 144 do C. TST, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato. A insurgência contra a execução exige o percurso da via ordinária dos embargos à execução (art. 884 da CLT), sendo indispensável a prévia garantia do Juízo. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra r. decisão que denegou processamento ao seu agravo de petição, ante a ausência de garantia do Juízo. No agravo de petição, a executada buscava a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta (na qual alegava excesso de execução decorrente de alteração na base de cálculo de contribuições previdenciárias). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é imediatamente recorrível, mediante agravo de petição sem garantia do juízo, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui nítida natureza interlocutória, pois não extingue a execução nem afasta a responsabilidade da executada, determinando o prosseguimento dos atos executórios. 2. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 144 do C. TST, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. 3. Para discutir as matérias de defesa, deve a executada percorrer a via própria dos embargos à execução (art. 884 da CLT), a qual exige a garantia prévia do Juízo (art. 897, § 1º, da CLT). 4. Correta a r. decisão de origem que denegou seguimento ao agravo de petição interposto sem a devida garantia da execução. IV. DISPOSITIVO E TESES Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT e Tema Repetitivo nº 144 do C. TST). Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º, 884 e 897, § 1º; CPC, art. 797; TST, Tema Repetitivo nº 144.