Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014955820255020502

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÃO FORMAL QUANTO A CAPÍTULO RECURSAL (ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, II, DO CPC). ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL PRESERVADO (SINDPD). MULTAS NORMATIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO POR CCT DIVERSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS ACERCA DO VALE-REFEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM CAPÍTULO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão formal atinente ao exame do capítulo recursal referente às "Multas Normativas", integrando-se a fundamentação ao acórdão sem a concessão de efeitos modificativos (artigos 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC). MULTAS NORMATIVAS. DESCUMPRIMENTO OBJETIVO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. VIGÊNCIA TEMPORAL DAS CCTS. CUMULAÇÃO. A incidência de multa normativa decorre da constatação objetiva de descumprimento de cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho (ex.: extrapolação da jornada e incorreção no vale-refeição), sendo desnecessária a prova de dolo ou intenção deliberada do empregador. A aplicação de penalidade por descumprimento sob a regência de Convenções Coletivas de Trabalho autônomas e sucessivas não caracteriza bis in idem , autorizando-se a incidência da sanção estipulada em cada instrumento normativo temporalmente aplicável. I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela primeira reclamada alegando omissão no v. acórdão quanto à apreciação do capítulo "Multas Normativas" e postulando esclarecimentos sobre a condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em determinar: (i) se há omissão no julgamento do capítulo atinente às multas normativas do recurso ordinário patronal; (ii) se a incidência de multa normativa exige demonstração de dolo e se a condenação cumulativa por norma vigente importa em bis in idem ; e (iii) se cabe prestação de esclarecimentos quanto à origem do deferimento do vale-refeição. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Constatada a ausência de fundamentação expressa sobre o capítulo das multas normativas, acolhem-se os embargos para integrá-lo ao julgado. 2. Comprovada a inobservância das obrigações convencionais da categoria (SINDPD), a incidência da multa normativa é medida imperativa de caráter objetivo, independendo de dolo. 3. Tratando-se de instrumentos coletivos distintos e com vigência temporal própria, o descumprimento continuado em cada período enseja a aplicação das multas previstas na respectiva norma, sem que isso configure bis in idem . 4. Presta-se esclarecimento no sentido de que a condenação em diferenças de vale-refeição constitui mero consectário do enquadramento sindical nas normas do SINDPD. IV - DISPOSITIVO E TESES Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem concessão de efeitos modificativos. Teses de julgamento. 1. O suprimento de omissão via embargos de declaração mediante fundamentação exauriente da matéria devolvida não enseja alteração do julgado quando mantida a procedência técnica da tese exordial; 2. É cabível a aplicação cumulativa de multas normativas previstas em Convenções Coletivas de Trabalho de vigências distintas pela reiteração da conduta faltosa, afastando-se a tese de bis in idem . Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 897-A; Código de Processo Civil (CPC), artigo 1.022, inciso II.