Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10011142020265020048
Processo nº 1001114-20.2026.5.02.0048
Relator(a): THEREZA CHRISTINA NAHAS
19ª Turma
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRAMENTO DE CONTA DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. A irregularidade cadastral relativa à existência de conta de FGTS sem registro tempestivo da data de afastamento, inviabilizando temporariamente o saque por ausência de vínculo de emprego, configura descumprimento de obrigação anexa ao contrato de trabalho, resolvida na esfera da tutela específica da obrigação de fazer. Não demonstrada lesão concreta e efetiva aos direitos da personalidade da trabalhadora, descabe a condenação em indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Aplicação analógica da tese vinculante firmada pelo C. TST no Tema 143 do IRR. Sentença mantida.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.