Agravo de Petição nº 10005982820235020008

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. DECADÊNCIA . Recurso provido. I. CASO EM EXAME : Agravo de petição interposto por sócio retirante contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou sua inclusão no polo passivo da execução, sob o fundamento de que a ação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio legal da saída da sociedade. O agravante sustenta a decadência do direito do credor em redirecionar a execução, visto que o transcurso do prazo de dois anos da averbação da alteração societária ocorreu antes da instauração do incidente, além de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de dois anos previsto no art. 1.003 do Código Civil para a responsabilidade do sócio retirante constitui prazo decadencial para o redirecionamento da execução trabalhista; (ii) estabelecer se a condição de saúde e a declaração de hipossuficiência do agravante autorizam a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 1.003 do Código Civil estabelece que o sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações sociais até dois anos após a averbação da modificação do contrato, tratando-se de prazo decadencial para o exercício do direito de pretensão em face do ex-sócio. O redirecionamento da execução contra sócio retirante deve observar o limite temporal previsto na norma civil, não se confundindo com o prazo de ajuizamento da ação principal, operando-se a decadência se o incidente for instaurado após o biênio contado da averbação da saída. A ausência de elementos que contraponham a declaração de hipossuficiência, aliada à comprovação de tratamento oncológico de alto custo e idade avançada, confere verossimilhança à alegação de necessidade, justificando a concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo de dois anos previsto no art. 1.003 do Código Civil, aplicável ao sócio retirante, possui natureza decadencial, extinguindo a responsabilidade do cedente após o transcurso do biênio contado da averbação da alteração societária. Configurada a decadência do direito de redirecionamento, impõe-se a extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do sócio retirante com resolução de mérito. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, quando corroborada por prova documental de condição de saúde vulnerável e ausência de prova em sentido contrário, autoriza a concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 8º, 10-A, 448-A e 855-A; CPC, arts. 133-137, 487, II, e 99, § 2º; CC, art. 50 e 1.003. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 1232 de Repercussão Geral; TST, Tema 21 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-277-83.2020.5.09.0084).