TRT2Desfecho não classificávelJulgamento: 05/11/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007298320265020012

Processo nº 1000729-83.2026.5.02.0012

Relator(a): THEREZA CHRISTINA NAHAS

19ª Turma

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. TEMA REPETITIVO Nº 127 DO TST. INCIDÊNCIA. Conforme tese jurídica fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 127, mostra-se devida a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT quando o empregador atrasa a entrega dos documentos comprobatórios da extinção contratual, independentemente do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

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