Recurso Ordinário Trabalhista nº 10027890320255020614

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DA PJ, À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, À PESSOALIDADE E À VALORAÇÃO DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão da matéria já examinada ou à obtenção de novo julgamento em razão da discordância da parte com a valoração do conjunto probatório. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO. Inexiste omissão quando o acórdão examina expressamente a existência de vínculo empregatício anterior e conclui, a partir das condições concretas da prestação posterior, que não permaneceram demonstrados os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A alegada intermediação de profissional da área contábil na constituição da pessoa jurídica, ainda que considerada, não demonstra, isoladamente, fraude ou coação, sobretudo quando o conjunto probatório revela ausência de controle de jornada, comparecimento variável, prestação de serviços a terceiros e outros elementos indicativos de autonomia. PESSOALIDADE. AUXÍLIO DE TERCEIRO. MENSAGENS ELETRÔNICAS. O auxílio prestado pela irmã da trabalhadora não foi considerado, isoladamente, como elemento excludente da pessoalidade, mas valorado em conjunto com as demais circunstâncias da prestação. Do mesmo modo, as mensagens eletrônicas foram expressamente apreciadas, tendo o acórdão distinguido a coordenação técnica de projetos do exercício do poder diretivo típico da relação de emprego. A pretensão de definir novamente a extensão do auxílio prestado por terceiro ou de reexaminar individualmente cada comunicação eletrônica traduz pedido de revaloração da prova, incompatível com a via dos embargos declaratórios. I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante contra v. acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a r. sentença que afastou o reconhecimento do vínculo de emprego e da unicidade contratual no período posterior a 2017. A embargante aponta omissões quanto à alegada imposição da constituição de pessoa jurídica, à continuidade concreta da relação empregatícia, à valoração do auxílio prestado por sua irmã e à interpretação das mensagens eletrônicas, requerendo efeito modificativo e prequestionamento. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se o v. acórdão incorreu em omissão quanto à alegada imposição da constituição da pessoa jurídica e à continuidade da relação empregatícia; (ii) se houve ausência de pronunciamento suficiente acerca do valor probatório atribuído ao auxílio prestado pela irmã da reclamante; (iii) se as mensagens eletrônicas deveriam ter sido examinadas individualmente para caracterização da subordinação jurídica; e (iv) se os vícios apontados autorizam a integração do julgado com efeito modificativo. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O v. acórdão embargado examinou expressamente a sucessão entre o vínculo formal mantido até 2017 e a posterior prestação por intermédio de pessoa jurídica, concluindo que a relação anterior não autoriza presunção automática de fraude e que a natureza da prestação subsequente deve ser aferida a partir das condições concretamente demonstradas. 2. A alegada participação de profissional da área contábil na constituição da pessoa jurídica não comprova, isoladamente, imposição fraudulenta ou coação, nem supera os elementos probatórios considerados no acórdão indicativos de autonomia da prestação. 3. Não houve desconsideração do art. 9º da CLT, mas conclusão de que não foi demonstrado ato destinado a encobrir relação que continuasse preenchendo os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. 4. O auxílio da irmã da reclamante foi valorado como um dos elementos do conjunto probatório, sem que o acórdão tenha afirmado que esse fato, isoladamente, afastasse a pessoalidade ou demonstrasse irrestrita possibilidade de substituição. 5. As mensagens eletrônicas foram expressamente examinadas, inclusive quanto a projetos, prioridades, comparecimento, ausências e referências a "férias", tendo sido fundamentadamente afastada a existência de subordinação jurídica a partir desses elementos. 6. O v. acórdão também se pronunciou quanto ao ônus probatório, registrando que, ainda que incumbisse à reclamada demonstrar a natureza autônoma da relação mantida após 2017, ela se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. 7. Os esclarecimentos prestados apenas explicitam fundamentos já contidos no julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A insurgência revela pretensão de rediscussão da matéria e de revaloração do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESES Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, prestados os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem efeito modificativo. Teses de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão controvertida e adota tese expressa e suficientemente fundamentada, ainda que não examine individualmente cada argumento ou elemento probatório invocado pela parte. 2. A prestação de esclarecimentos destinados a explicitar fundamentos já constantes da decisão não implica reconhecimento de vício integrativo nem impõe o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A pretensão de reavaliar a extensão do auxílio de terceiro, a força probatória das mensagens eletrônicas e os elementos utilizados para caracterizar a autonomia da prestação configura rediscussão do conjunto probatório, incompatível com os limites dos embargos declaratórios. 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria controvertida, sendo desnecessária referência individualizada a todos os dispositivos invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818 e 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do C. TST; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST.