Recurso Ordinário Trabalhista nº 10027890320255020614

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. PROVA ORAL FAVORÁVEL À AUTONOMIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. COMPARECIMENTO VARIÁVEL. AUXÍLIO DE TERCEIRO. MENSAGENS ELETRÔNICAS. COORDENAÇÃO DE PROJETOS. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. VERBAS DECORRENTES INDEVIDAS. VÍNCULO DE EMPREGO E CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. A existência de vínculo empregatício anterior entre as mesmas partes não conduz, por si só, ao reconhecimento de fraude na posterior prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica. A caracterização da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, cabendo a análise das condições efetivamente verificadas no período posterior. Demonstradas, pela prova oral e documental, a ausência de controle de jornada e de ordens, o comparecimento variável, a prestação de serviços a terceiros e o auxílio da irmã da prestadora nas atividades, não se reconhece a continuidade da relação empregatícia. MENSAGENS ELETRÔNICAS E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. A interlocução frequente entre contratante e prestadora, com orientações sobre projetos, prioridades, prazos e ajustes técnicos, não configura, isoladamente, subordinação jurídica, podendo traduzir mera coordenação inerente à execução dos serviços contratados. Referências informais a "férias", atrasos ou períodos de ausência, desacompanhadas de demonstração de necessidade de autorização patronal ou de efetiva concessão de férias trabalhistas, não permitem defluir a existência de vínculo de emprego. VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS PARCELAS DECORRENTES. Mantida a natureza civil da relação estabelecida no período posterior a 2017, não há suporte jurídico para o deferimento de aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e demais parcelas postuladas como decorrência da pretendida unicidade contratual. I - CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego e da unicidade contratual no período posterior a 2017, bem como as parcelas trabalhistas daí decorrentes. A recorrente sustenta que, após a formalização da prestação de serviços por pessoa jurídica, continuou exercendo as mesmas atividades anteriormente desempenhadas como empregada, sob as mesmas condições de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, pretendendo o reconhecimento da continuidade do vínculo e o deferimento das verbas correlatas. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, após vínculo celetista anteriormente mantido entre as mesmas partes, preservou os requisitos caracterizadores da relação de emprego; (ii) se as mensagens eletrônicas juntadas aos autos demonstram subordinação jurídica suficiente para afastar a natureza autônoma da prestação; e (iii) se são devidas as verbas rescisórias e demais parcelas postuladas como decorrência da pretendida unicidade contratual. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A caracterização da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A existência de contrato de emprego anterior não gera presunção de fraude na relação civil posteriormente estabelecida. 2. A reclamante não produziu prova testemunhal em respaldo à alegada continuidade da subordinação. A testemunha da reclamada afirmou que, após a alteração da forma de prestação dos serviços, a autora deixou de comparecer diariamente, não se submetia a controle ou fiscalização de horários, não recebia ordens, prestava serviços a terceiros e era auxiliada pela irmã nas atividades. 3. A própria reclamante admitiu a realização de trabalhos remunerados para terceiros e a inexistência de registro ou controle de sua jornada, circunstâncias que convergem com a prova testemunhal e reforçam a autonomia da prestação. 4. O Termo de Encerramento de Prestação de Serviços registra relação de natureza civil, mediante pessoa jurídica, conforme demanda da tomadora e sem exclusividade, mostrando-se compatível com os demais elementos probatórios dos autos. 5. As mensagens eletrônicas, embora revelem interlocução frequente, orientações quanto a projetos, prioridades, prazos e ajustes técnicos, não se mostram suficientes para caracterizar subordinação jurídica, pois podem ser compreendidas como manifestações de coordenação inerentes à execução dos serviços contratados. 6. As referências a "férias", atrasos ou ausências não demonstram, por si sós, sujeição ao poder diretivo. No contexto das tratativas, a menção a "férias" pode ser compreendida como simples comunicação de período de descanso ou indisponibilidade da prestadora, sem demonstração de concessão de férias contratuais ou de necessidade de autorização da reclamada para a ausência. 7. Mantida a natureza autônoma da relação posterior a 2017, permanecem indevidas as verbas rescisórias e demais parcelas trabalhistas postuladas como consectárias do vínculo e da unicidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A existência de vínculo empregatício anterior entre as mesmas partes não conduz, por si só, ao reconhecimento de fraude na posterior contratação por pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração concreta da permanência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. 2. A ausência de controle de jornada e de ordens, o comparecimento variável, a prestação de serviços a terceiros e o auxílio de terceiro na execução das atividades, quando demonstrados pelo conjunto probatório, constituem elementos indicativos de autonomia. 3. A coordenação técnica de projetos e as comunicações sobre períodos de ausência ou descanso não caracterizam, isoladamente, subordinação jurídica ou relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 467, 477 e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST.