Recurso Ordinário Trabalhista nº 10017515320255020711
Processo nº 1001751-53.2025.5.02.0711
Relator(a): THEREZA CHRISTINA NAHAS
19ª Turma
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. JULGAMENTO NO E. STF. Ao apreciar novos Embargos de Declaração (ARE 1018459 ED-ED), o E. STF integrou o julgado para delimitar a aplicação da nova orientação. O Tribunal decidiu, por unanimidade, que: "i) fique vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que o Supremo Tribunal Federal mantinha o entendimento pela sua inconstitucionalidade; ii) seja assegurada a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição; e iii) o valor da contribuição assistencial observe critérios de razoabilidade e seja compatível com a capacidade econômica da categoria." Nesse cenário, a cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados é legítima apenas quando: (i) o acordo ou convenção coletiva a pactuar validamente; (ii) a norma assegurar, de forma plena, o exercício do direito de oposição; e (iii) a exigência incidir somente em períodos posteriores a 11/09/2023 (afastada, portanto, qualquer cobrança pretérita até 11/09/2023). Situação em que nas CCTs aplicáveis o direito de oposição não ocorreu plenamente, por intermédio de meios acessíveis e eficazes para formalizar sua oposição; ao revés, houve evidente imposição de restrições a esse direito. Assim, o empregado não possuía meios para exercer plenamente esse direito, em face manutenção de obstáculos que violaram frontalmente o livre exercício da oposição garantido pelo E. STF. Recurso do reclamante a se dá provimento, no ponto.
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