Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018267620255020005
Processo nº 1001826-76.2025.5.02.0005
Relator(a): THEREZA CHRISTINA NAHAS
19ª Turma
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. EPI DE USO COLETIVO, SEM REGISTRO DE ENTREGA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE NÃO COMPROVADO. REEMBOLSO PELAS TARIFAS VIGENTES À ÉPOCA, LIMITADO AO PEDIDO. O inconformismo com a conclusão técnica não caracteriza parcialidade do perito, e respostas sucintas a quesitos incapazes de alterar o resultado da perícia não acarretam nulidade, à falta de prejuízo manifesto (art. 794 da CLT). Constatados o ingresso habitual do empregado em câmara refrigerada e a ausência de proteção adequada, com fornecimento apenas de jaqueta de uso coletivo e sem registro de entrega individual de EPIs, é devido o adicional de insalubridade em grau médio (Anexo 9 da NR-15; Súmulas 47 e 289 do TST). O deferimento do adicional em grau inferior ao postulado não afasta a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Não comprovado o alegado pagamento do vale-transporte em espécie, é devido o reembolso, que deve observar as tarifas vigentes à época da prestação de serviços, limitado ao valor diário indicado na inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso da reclamada parcialmente provido.
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