Recurso Ordinário Trabalhista nº 10030234420255020271
Processo nº 1003023-44.2025.5.02.0271
Relator(a): RENATO SABINO CARVALHO FILHO
20ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU FÍSICA. MODALIDADE NÃO ADMITIDA A PARTIR DE 06/04/2026. DESERÇÃO. SUBORDINAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamada, com custas recolhidas por GRU física, e recurso adesivo da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a validade do preparo realizado por modalidade não admitida e a admissibilidade do recurso adesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ato GP n.º 158/2026 do TRT da 2.ª Região exige, a partir de 06/04/2026, o recolhimento das custas por GRU Digital. O pagamento por GRU física constitui meio inidôneo e equivale à ausência de preparo, vício insanável, conforme Tema 271 do TST. A deserção do recurso principal obsta o conhecimento do recurso adesivo subordinado (art. 997, § 2º, III, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não conhecidos, por deserção do apelo principal e subordinação do recurso adesivo. Tese de julgamento: "O recolhimento das custas por GRU física após 06/04/2026 equivale à ausência de preparo e acarreta a deserção do recurso."
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