Agravo de Petição nº 10009254520195020385

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A DA CLT. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME : Agravo de Petição interposto contra decisão que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, em razão da inércia da parte exequente em impulsionar o feito após regular intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente ao caso concreto, considerando a inércia do exequente no curso da execução e a vigência das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR : A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, tutela o princípio da segurança jurídica e a razoável duração do processo, visando evitar a perpetuação indefinida da pretensão executória em lides abandonadas pelo titular do direito. O marco inicial para a fluência do prazo prescricional de dois anos é a inércia do credor diante de determinação judicial para impulsionar o feito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST consagra a aplicação imediata das regras processuais incidentes sobre o curso da execução, contando-se a prescrição a partir do descumprimento de determinação judicial feita após 11 de novembro de 2017. A ausência de manifestação do exequente pelo prazo superior ao biênio legal, mesmo após o esgotamento das diligências de pesquisa patrimonial e intimação específica, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não provido. Tese de julgamento : A prescrição intercorrente no processo do trabalho configura-se pela inércia do exequente por prazo superior a dois anos, contados a partir da ciência de determinação judicial para impulsionar a execução. É legítimo o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, quando a inércia da parte ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A ausência de indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução, após devidamente intimado o credor, autoriza a extinção do processo com resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 924, V; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º; Constituição Federal, art. 7º, XXIX. Jurisprudência relevante citada : TST, RR-10433-03.2015.5.18.0005, julgado em 09/04/2021.