Agravo de Petição nº 10006812220255020025

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DSR. REFLEXOS. CRITÉRIO MATEMÁTICO DA LEI Nº 605/1949. PONTOS FACULTATIVOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO R. JULGADO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A mera insatisfação da parte com o resultado do r. julgado ou a pretensão de rever os critérios técnicos de liquidação chancelados pela c. Turma não autorizam o manejo do remédio integrativo. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE REFLEXOS EM DSR. LEI Nº 605/1949. INCLUSÃO DE PONTOS FACULTATIVOS. RESPEITO À COISA JULGADA. A apuração da repercussão das horas extras sobre o DSR, na ausência de comando em sentido contrário no título executivo judicial, deve observar a regra geral do art. 7º, "a", da Lei nº 605/1949, com a variação proporcional entre dias úteis e descansos no mês de cálculo. A inclusão dos pontos facultativos na apuração do DSR pelo Sr. Perito reflete a distribuição real do calendário e preserva a fidelidade à r. sentença liquidanda. I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela executada contra o v. acórdão proferido por esta c. Turma, alegando omissão e contradição na apreciação dos cálculos de liquidação. Sustenta a embargante a inaplicabilidade do critério de cálculo variável adotado pelo Sr. Perito e a indevida inclusão de "pontos facultativos" no cômputo do DSR, pleiteando o pronunciamento expresso acerca da violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber: (i) se o v. acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos critérios matemáticos aplicados para apuração do DSR e à inclusão dos pontos facultativos no cálculo homologado pelo MM. Juízo de Origem; (ii) se houve afronta à coisa julgada garantida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, que enfrentou a matéria de forma exauriente e explícita. 2. Restou devidamente fundamentado no v. acórdão que a r. sentença liquidanda não determinou a aplicação do critério fixo nem da Súmula nº 351 do eg. TST - inaplicável ao caso, por referir-se à categoria dos professores, ao passo que a condenação do autor decorre da função de coordenador de curso submetido à regra geral de apuração de jornada. 3. A apuração da repercussão das horas extras sobre o DSR deve seguir a regra geral do art. 7º, "a", da Lei nº 605/1949, que contempla a variação proporcional entre os dias de trabalho efetivo e os de repouso no mês, nos exatos moldes empregados pelo Sr. Perito. 4. Impor o critério fixo de 1/6 pretendido pela executada configuraria indevida alteração do teor da r. sentença liquidanda. 5. A inclusão dos pontos facultativos pelo Sr. Perito insere-se na dinâmica da Lei nº 605/1949, que abrange todos os dias em que a prestação de serviços é dispensada sem prejuízo da remuneração, refletindo a real distribuição do calendário sem violar a coisa julgada, caracterizando o inconformismo da embargante mera tentativa de rediscutir a matéria julgada. IV - DISPOSITIVO E TESES Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. Inexistindo determinação em sentido diverso no título executivo, a apuração dos reflexos de horas extras no DSR deve observar a variação proporcional prevista no art. 7º, "a", da Lei nº 605/1949, e não o critério fixo de 1/6. 2. A inclusão de pontos facultativos na apuração da proporção de DSR em liquidação de sentença reflete a realidade do calendário de trabalho e cumpre a diretriz da Lei nº 605/1949, sem importar em afronta à coisa julgada. 3. A reapreciação de critérios técnicos de cálculo chancelados pelo colegiado é matéria estranha ao escopo dos embargos declaratórios previstos no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; Lei nº 605/1949, art. 7º, "a". Jurisprudência relevante citada: eg. TST, Súmula nº 351.