Agravo de Petição nº 10006812220255020025

EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). COORDENADOR DE CURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO C. TST. CRITÉRIO VARIÁVEL. ARTIGO 7º, "A", DA LEI 605/1949. CONTRATOS SIMULTÂNEOS COM O MESMO EMPREGADOR. DIFERENCIAÇÃO FUNCIONAL E REGIME DE JORNADA. O enquadramento concomitante nas funções de professor e coordenador de curso gera regimes jurídicos distintos de apuração de jornada. Tratando-se de condenação afeta estritamente ao contrato de coordenação - regido pelas regras gerais da CLT e desvinculado da dinâmica exclusiva do magistério -, inafastável a incidência da disciplina geral do descanso semanal remunerado, sendo descabida a extensão analógica de regras procedimentais próprias de outra categoria jurídica. COISA JULGADA E CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO DSR. FIDELIDADE À R. SENTENÇA LIQUIDANDA. A fixação da repercussão do repouso semanal remunerado deve estrita observância aos comandos fixados na r. sentença liquidanda. Ausente determinação expressa para a utilização de percentual fixo, prevalece a apuração pela variação proporcional entre os dias trabalhados e de descanso no mês (artigo 7º, "a", da Lei n. 605/1949). A imposição posterior do coeficiente fixo de 1/6 pretendida pela executada violaria o teor da r. sentença liquidanda. I - CASO EM EXAME Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em cumprimento provisório de sentença, insurgindo-se contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A executada sustenta o descabimento dos critérios matemáticos adotados pelo Sr. Perito judicial para a apuração da repercussão do Repouso Semanal Remunerado (RSR) sobre as parcelas deferidas no título executivo, pleiteando a aplicação do critério fixo de 1/6, nos termos da Súmula 351 do c. TST e de normas coletivas, sob a alegação de que o exercício da função de coordenador não afasta essa sistemática. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a apuração dos reflexos em descanso semanal remunerado decorrentes de condenação afeta estritamente ao contrato de coordenador de curso deve observar a Súmula 351 do c. TST (fração fixa de 1/6) ou o critério variável previsto no artigo 7º, "a", da Lei n. 605/1949. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O título executivo judicial afastou o enquadramento do exequente na exceção do artigo 62, II, da CLT e reconheceu a existência de dois contratos simultâneos com a empregadora (como professor e coordenador de curso), restringindo a condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno especificamente às obrigações decorrentes do contrato de coordenador. 2. A Súmula 351 do c. TST possui aplicação restrita à categoria dos professores. Diante do reconhecimento de que a condenação refere-se exclusivamente à função de coordenador de curso (submetida à regra geral de apuração de jornada), afasta-se a incidência do verbete sumular. 3. A apuração da repercussão das horas extras sobre o DSR deve seguir a regra geral do artigo 7º, "a", da Lei 605/1949, que contempla a variação proporcional entre os dias de trabalho efetivo e os de repouso no mês do cálculo. A pretensão da executada de impor o critério fixo de 1/6 sem respaldo na r. sentença liquidanda importaria em alteração indevida do título executivo judicial. IV - DISPOSITIVO E TESES Agravo de petição conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A Súmula 351 do c. TST é restrita à categoria dos professores, sendo inaplicável a contratos diversos, ainda que mantidos concomitantemente pelo mesmo empregador. 2. A apuração de reflexos de horas extras sobre o RSR em funções submetidas à jornada geral deve observar a proporção entre dias úteis e descansos no mês de competência, nos termos da Lei 605/1949. 3. A fase de liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados no título executivo, sendo vedada a imposição de critérios de cálculo que contrariem a coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 64; Lei 605/1949, art. 7º, "a"; Súmula 297, 351 e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 264 do c. TST; Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1 do c. TST.