Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002854020265020371

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. ALEGADA OMISSÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. Inexiste omissão quando o acórdão examina expressamente o conteúdo do depoimento pessoal do reclamante e conclui que a admissão da cessão pela empregadora de origem, da manutenção do vínculo formal e da ausência de pagamentos pelo Sindicato a partir de determinado período não esgota a controvérsia acerca da natureza da relação mantida com a entidade sindical. A existência, no próprio depoimento e nos demais elementos considerados no julgamento, de circunstâncias relacionadas à alegada proposta de emprego, aos pagamentos anteriormente realizados pelo Sindicato, à posterior interrupção da contraprestação, às atividades desempenhadas e à coordenação por dirigentes sindicais evidencia a permanência de questões fáticas relevantes, cuja adequada apreciação justificou a determinação de complementação da instrução. A pretensão de conferir aos mesmos elementos probatórios conclusão diversa daquela adotada pelo Colegiado traduz inconformismo com o resultado do julgamento e não vício passível de correção pela via dos Embargos de Declaração. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato em face de v. acórdão que acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, anulou a r. sentença e determinou o retorno dos autos à d. Origem para reabertura da instrução processual. O embargante sustenta omissão quanto à apreciação integral do depoimento pessoal do reclamante, afirmando que as declarações prestadas demonstrariam a desnecessidade da produção das demais provas. Requer o suprimento da alegada omissão, com efeito modificativo, para afastar a nulidade reconhecida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se se o v. acórdão incorreu em omissão ao apreciar o depoimento pessoal do reclamante para fins de reconhecimento do cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O v. acórdão embargado examinou expressamente o depoimento pessoal do reclamante e considerou a admissão da cessão pela General Motors, a manutenção do vínculo formal com aquela empregadora e a ausência de pagamentos do Sindicato a partir de determinado período, concluindo, entretanto, que tais circunstâncias não esgotavam a controvérsia fática. 2. Permaneciam controvertidas questões relacionadas à natureza dos pagamentos anteriormente efetuados pelo Sindicato, à alegada posterior interrupção da contraprestação, à forma concreta da prestação de serviços, à coordenação das atividades e à existência ou não de subordinação direta à entidade sindical. 3. Os próprios trechos do depoimento invocados pelo embargante registram, além da cessão, a alegação de proposta de emprego formulada pelo Sindicato, o exercício de atividades de assessor e a coordenação por dirigentes da entidade, circunstâncias que afastam a alegação de que o depoimento teria eliminado toda a controvérsia fática. 4. O reconhecimento do cerceamento de defesa não implicou antecipação de conclusão acerca da existência ou inexistência do vínculo de emprego, mas decorreu da constatação de que a instrução foi encerrada antes da produção das provas reputadas pertinentes ao esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A qualificação das declarações prestadas pelo reclamante como confissão suficiente para afastar toda a controvérsia corresponde à interpretação probatória defendida pelo embargante, não revelando omissão no v. acórdão. 6. A pretensão de atribuir ao depoimento pessoal alcance probatório diverso daquele expressamente considerado pelo eg. Colegiado constitui pedido de revaloração da prova e de rediscussão do julgamento, incompatível com as hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Não há violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o v. acórdão enfrenta as questões relevantes e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, inexistindo obrigação de análise individualizada de cada passagem do depoimento. IV. DISPOSITIVO E TESES Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. Não há omissão quando o v. acórdão examina expressamente o conteúdo da prova indicado pela parte e explicita as razões pelas quais os fatos admitidos não são suficientes para afastar a necessidade de complementação da instrução. 2. O reconhecimento formal da cessão do trabalhador, a manutenção do vínculo com a empregadora de origem e a ausência de pagamentos pela entidade sindical a partir de determinado período não eliminam, por si sós, a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação mantida com a entidade para a qual os serviços eram prestados, quando subsistem fatos relevantes dependentes de esclarecimento probatório. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à revaloração do conjunto probatório nem à substituição da conclusão adotada pelo Colegiado por outra mais favorável à parte. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigos 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.