Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002854020265020371

EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO FORMALMENTE VINCULADO À EMPRESA CEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SINDICATO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. ONEROSIDADE. PAGAMENTOS ANTERIORES EFETUADOS PELO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. O encerramento da instrução após a colheita apenas do depoimento pessoal do reclamante configura cerceamento de defesa quando remanescem fatos controvertidos relevantes à definição da natureza da relação jurídica havida entre as partes e a prova testemunhal foi oportunamente requerida. ONEROSIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO SINDICATO EM PERÍODO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POSTERIOR. A declaração do reclamante de que deixou de receber valores do Sindicato a partir de determinado momento não basta, por si só, para afastar a necessidade de instrução acerca da onerosidade da relação, sobretudo quando há documentos que registram pagamentos efetuados anteriormente pela entidade sindical e a tese autoral é de posterior inadimplemento da contraprestação. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM E DO ÓRGÃO COLEGIADO. O direito à ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal compreende a produção das provas pertinentes requeridas em tempo e modo oportunos. O convencimento formado pelo MM. Juízo de origem com os elementos então disponíveis não necessariamente coincide com aquele a ser alcançado pelo c. Órgão Colegiado, devendo ser assegurada instrução suficiente para a apreciação integral do conjunto probatório. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. Reconhecido o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral, impõe-se a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à d. Origem para reabertura da instrução, oitiva das testemunhas oportunamente requeridas e produção das demais provas que se mostrarem pertinentes e necessárias ao exame da controvérsia. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. O reclamante, empregado formalmente vinculado à General Motors e cedido para atuação junto ao Sindicato reclamado, postula o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a entidade sindical. Sustenta, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do encerramento da instrução após a colheita de seu depoimento pessoal, com indeferimento da prova oral remanescente. O reclamado, por sua vez, pretende a condenação do autor por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se o recurso ordinário do reclamante observa o princípio da dialeticidade; (ii) se o encerramento da instrução após a colheita apenas do depoimento pessoal do autor, com indeferimento da prova oral oportunamente requerida, caracteriza cerceamento de defesa; (iii) se a controvérsia quanto à onerosidade, à natureza dos pagamentos efetuados pelo Sindicato, à alegada posterior interrupção da contraprestação e à forma concreta da prestação de serviços justificava a complementação da instrução; e (iv) quais os efeitos do reconhecimento da nulidade sobre as demais matérias recursais e sobre o recurso ordinário do reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recurso ordinário do reclamante impugna os fundamentos essenciais da r. sentença, expondo de forma suficiente as razões de sua insurgência, razão pela qual não se verifica ausência de dialeticidade. 2. A instrução foi encerrada após a colheita apenas do depoimento pessoal do reclamante, tendo sido indeferida a prova oral remanescente, apesar dos protestos oportunamente consignados. 3. O fato de o reclamante ter admitido a cessão pela General Motors, a manutenção do vínculo formal com aquela empregadora e a ausência de pagamentos do Sindicato a partir de determinado período não esgotava a controvérsia fática submetida a julgamento. 4. A onerosidade da relação permanecia controvertida, pois o reclamante sustenta que recebeu pagamentos diretamente do Sindicato em período anterior e que a posterior interrupção da contraprestação configurou inadimplemento, e não ausência de remuneração. 5. Há nos autos documentos que registram pagamentos efetuados pela entidade sindical ao reclamante em período anterior, circunstância que recomenda o esclarecimento da natureza desses valores e da realidade da relação jurídica mantida entre as partes. 6. A prova testemunhal mostra-se pertinente para a apuração da forma concreta de prestação dos serviços, da natureza da cessão, da existência ou não de subordinação ao Sindicato e dos demais fatos relevantes aos pedidos formulados. 7. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, abrangendo o direito à produção das provas pertinentes requeridas em tempo e modo oportunos. 8. O convencimento formado pelo d. Juízo de origem não necessariamente coincide com aquele que poderá ser alcançado pelo Órgão Colegiado, razão pela qual deve ser assegurada a complementação da instrução para permitir a apreciação integral do conjunto probatório. 9. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com oitiva das testemunhas oportunamente requeridas e produção das demais provas que se mostrarem pertinentes e necessárias ao exame da controvérsia. 10. Em razão da anulação da r. sentença, restam prejudicadas as demais matérias suscitadas no recurso ordinário do reclamante, bem como o recurso ordinário interposto pelo reclamado. IV. DISPOSITIVO E TESES Recursos ordinários conhecidos. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante por ausência de dialeticidade. Acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Prejudicadas as demais matérias do recurso ordinário do reclamante e o recurso ordinário do reclamado. Teses de julgamento: 1. O indeferimento da prova oral oportunamente requerida caracteriza cerceamento de defesa quando remanescem fatos controvertidos relevantes à definição da natureza da relação jurídica submetida a julgamento. 2. A cessão formal do trabalhador por sua empregadora de origem e a manutenção do vínculo com esta não autorizam, por si sós, o encerramento da instrução quando permanecem controvertidos elementos relevantes à definição da natureza da relação jurídica mantida com o terceiro. 3. A ausência de pagamentos a partir de determinado período não basta, isoladamente, para afastar a onerosidade quando há alegação de pagamentos anteriores e de posterior inadimplemento da contraprestação. 4. O direito à ampla defesa compreende a produção das provas pertinentes requeridas em tempo e modo oportunos. 5. O convencimento do d. Juízo de origem acerca da suficiência dos elementos probatórios não impede a complementação da instrução quando necessária para possibilitar ao Órgão Colegiado a apreciação integral da controvérsia. 6. Reconhecido o cerceamento de defesa, deve ser anulada a r. sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, oitiva das testemunhas oportunamente requeridas e produção das demais provas pertinentes e necessárias. 7. Anulada a r. sentença, ficam prejudicadas as demais matérias do recurso da parte que suscitou a nulidade, bem como o recurso da parte contrária quando dependente do julgamento anulado. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, III, do C. TST.