Recurso Ordinário Trabalhista nº 00247304320245240066
Processo nº 0024730-43.2024.5.24.0066
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Não se configura a responsabilidade subsidiária do ente público municipal, na condição de dono da obra, pelo adimplemento das verbas trabalhistas de empregados da empreiteira, uma vez que a relação contratual estabelecida é de empreitada e não de terceirização de serviços. A hipótese se enquadra na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1 do TST, que exime o dono da obra de responsabilidade, exceto quando este for empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso do Município. Mantém-se, contudo, a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991. Apelo do Município reclamado, parcialmente provido.
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