Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00242343420215240061
Processo nº 0024234-34.2021.5.24.0061
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÕES DIRIGIDAS A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁREA ARREMATADA. GEORREFERENCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O agravante não possui legitimidade para postular a nulidade de atos processuais fundada exclusivamente em suposta irregularidade das intimações dirigidas a pessoa jurídica diversa, porquanto não lhe é dado defender direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Quanto ao mais, a decisão que apenas determina providências técnicas destinadas ao georreferenciamento e à individualização de área arrematada, para fins de imissão na posse, sem definir de forma definitiva sua localização física ou resolver controvérsia patrimonial autônoma, possui natureza interlocutória e não comporta recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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