Recurso Ordinário Trabalhista nº 00253596320255240007
Processo nº 0025359-63.2025.5.24.0007
Relator(a): JOAO MARCELO BALSANELLI
1ª Turma
REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. ART. 74, § 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO AUTORIZADOR. CONTROLES GENÉRICOS. HORAS EXTRAS. A adoção do registro de ponto por exceção depende de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. A alegação patronal de celebração de termo aditivo, desacompanhada do respectivo instrumento, não satisfaz a exigência legal. A assinatura digital dos espelhos mensais, embora demonstre ciência do trabalhador acerca do sistema utilizado e confira valor probatório aos lançamentos específicos de exceções, não se confunde com o acordo individual escrito que autoriza previamente sua adoção. Não se mostram suficientes, portanto, as anotações genéricas de "trabalho conforme jornada contratual" para comprovar os horários efetivamente cumpridos. Presunção relativa favorável à jornada alegada na inicial quanto à sobrejornada não registrada.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.