Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00257462720245240003
Processo nº 0025746-27.2024.5.24.0003
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LAUDO PERICIAL. LIMITES DE TOLERÂNCIA NÃO ULTRAPASSADOS. O laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos do perito, demonstrou que a exposição ao calor permaneceu abaixo dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15. Ausentes elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão do laudo, deve ser mantida a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade. 2. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DOS REQUISITOS LEGAIS - A informação de remuneração inferior à reconhecida judicialmente, por si só, não autoriza o deferimento de indenização correspondente às diferenças do seguro-desemprego quando não comprovados o preenchimento dos requisitos para percepção do benefício e o valor menor que teria sido efetivamente recebido. Ausente demonstração do dano patrimonial e da extensão, indevida a indenização pretendida. Recurso improvido.
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