Agravo de Petição nº 00001485420135240004
Processo nº 0000148-54.2013.5.24.0004
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.232 DO STF E 26 DO TST. RECURSO DESPROVIDO . A insuficiência patrimonial da empresa executada, evidenciada pela frustração das tentativas de localização de bens, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, conforme a teoria menor, independentemente da demonstração de abuso da personalidade jurídica. 2. O Tema 1.232 do STF não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica destinada a alcançar o patrimônio pessoal de sócios pessoas físicas, pois se restringe à inclusão de empresas integrantes de grupo econômico na fase de execução. 3. A exigência da teoria maior da desconsideração não pode ser estendida, por analogia, a hipóteses distintas daquela especificamente delimitada no Tema 26 do TST. 4. A ausência de indicação, pelos sócios, de bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para garantir o crédito trabalhista reforça o cabimento do redirecionamento da execução.
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