Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00245233220255240091
Processo nº 0024523-32.2025.5.24.0091
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
1. LABOR COMPATÍVEL COM AQUELE CONTRATADO PRESTADO NA MESMA JORNADA. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - O desempenho, durante a jornada, de tarefas correlatas e ancilares às atribuições contratadas, sem demonstração de acréscimo qualitativo relevante, maior complexidade técnica ou responsabilidade substancialmente distinta, não caracteriza acúmulo funcional apto a justificar acréscimo salarial, estando inserido no poder de conformação da prestação laboral inerente ao poder diretivo empresarial. 2. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. REGISTROS VARIÁVEIS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS - Apresentados controles de frequência com horários variáveis e comprovado o pagamento de horas extraordinárias, incumbe ao trabalhador demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças não satisfeitas. Ausente confronto objetivo entre os registros de jornada e os demonstrativos de pagamento capaz de evidenciar trabalho extraordinário não quitado, mantém-se a rejeição do pedido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. OJ 410 DA SDI-1 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. PAGAMENTO EM DOBRO - A ausência de concessão do repouso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, inciso XV, da Constituição da República, impondo a remuneração de forma dobrada, se não compensado, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do Colendo TST. O pagamento de horas trabalhadas com adicional de 100% não se confunde com a consequência jurídica decorrente da concessão tardia do repouso. Comprovado o trabalho por mais de sete dias consecutivos, devido a dobra, observados os limites do pedido. Recursos parcialmente providos.
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